Incluído pela Lei 14.322/2022. 1.885 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/04/2022 Lei 14.322/2022incluído. Publicada em 07/04/2022. Texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.
(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
(Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022)
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
(Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
68 TJSC · 57 TJDFT · 46 TJRJ · 42 TJES · 39 TJBA · 26 TJPI · 24 TJMA · 23 TJMS · 18 STJ · 17 TJSE · 15 TJCE · 12 TRF1 · 12 TJPB · 9 TJAM · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJRR · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
- Art. 60-A: Conversão e destinação de moeda estrangeira
- Art. 61: Utilização de bens apreendidos
- Art. 62
- Art. 62-A: Depósito de valores apreendidos
- Art. 63
- Art. 63-A: Restituição condicionada ao comparecimento
- Art. 63-B: Liberação de bens apreendidos
- Art. 63-C: Destinação de bens apreendidos
- Art. 63-D
- Art. 63-E
- Art. 63-F: Perda de bens por desproporção patrimonial
- Art. 64: Convênios para programas sobre drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art60