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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 60 Apreensão e medidas assecuratórias

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.322/2022. 1.885 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.840/2019 2022incluído · Lei 14.322/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2022 Lei 14.322/2022incluído. Publicada em 07/04/2022. Texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 2º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.

(Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022)

§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.

(Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.885

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

373 TJRS · 317 TJSP · 224 TJMG · 192 TJPR · 100 TJGO · 92 TRF3 · 80 TJMT · 73 TRF4
e mais 24 tribunais

68 TJSC · 57 TJDFT · 46 TJRJ · 42 TJES · 39 TJBA · 26 TJPI · 24 TJMA · 23 TJMS · 18 STJ · 17 TJSE · 15 TJCE · 12 TRF1 · 12 TJPB · 9 TJAM · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJRN · 3 TJPA · 3 TJRR · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRF2 · 1 TJAP

0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 0000560-90.2026.8.26.0434 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 16/11/2026 0000339-30.2026.8.26.0395 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 1.885 acórdãos
562

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

280 STJ · 102 TRF4 · 37 STF · 35 TJDFT · 30 TJPR · 13 TJBA · 12 TJSP · 12 TRF1
e mais 9 tribunais

7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TJPB

0012439-89.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3403174STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3374416STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 562 decisões monocráticas

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