2.900 acórdãos e 2.071 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 254 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Como o STJ vem decidindo
254 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
95 TRF3 · 85 TJMS · 85 TJRS · 62 TJES · 48 TJBA · 38 STF · 31 TRF1 · 29 TJSC · 28 TJPE · 27 TJGO · 23 TJRN · 23 TJPB · 17 TJPA · 13 TJPI · 12 TJDFT · 11 TRF5 · 6 TJAM · 4 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF6 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL
- Art. 48: Procedimento nos crimes de drogas
- Art. 49: Proteção de colaboradores e testemunhas
- Art. 50: Comunicação e providências na prisão em flagrante
- Art. 50-A: Destruição de drogas sem flagrante
- Art. 51: Prazos do inquérito policial
- Art. 52: Relatório e remessa do inquérito
- Art. 53: Procedimentos investigatórios especiais
- Art. 54: Providências iniciais do Ministério Público
- Art. 55: Defesa prévia do acusado
- Art. 56: Designação de audiência e afastamento cautelar
- Art. 57: Sustentação oral e esclarecimento de fatos
- Art. 58: Prolação da sentença
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art59