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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 59 Apelação com recolhimento à prisão

rubrica editorial

2.900 acórdãos e 2.071 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 254 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,9% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.

Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Como o STJ vem decidindo

254 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 90,9%negaram provimento ou a ordem231
  • 5,1%não conheceram do recurso13
  • 3,9%concederam ou deram provimento10

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.900

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

512 TJSP · 349 STJ · 303 TJPR · 298 TJRJ · 279 TJCE · 258 TJMA · 157 TJMG · 103 TJMT
e mais 22 tribunais

95 TRF3 · 85 TJMS · 85 TJRS · 62 TJES · 48 TJBA · 38 STF · 31 TRF1 · 29 TJSC · 28 TJPE · 27 TJGO · 23 TJRN · 23 TJPB · 17 TJPA · 13 TJPI · 12 TJDFT · 11 TRF5 · 6 TJAM · 4 TRF4 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TJAP

0001140-91.2025.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 5003452-91.2025.8.13.0074 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 05/11/2026 0207956-77.2024.8.06.0300 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 28/10/2026 Ver todos os 2.900 acórdãos
2.071

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.634 STJ · 174 STF · 111 TJBA · 67 TJPR · 25 TJSP · 17 TJDFT · 16 TRF4 · 6 TJMA
e mais 13 tribunais

3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF6 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TJAP

HC 1143224STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1136760STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143232STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 2.071 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art59