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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção I - Da Investigação

Lei de Drogas

Art. 50 Comunicação e providências na prisão em flagrante

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.961/2014. 2.465 acórdãos e 1.230 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.961/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2014 Lei 12.961/2014incluído. Publicada em 07/04/2014. Texto oficial

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

(Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

(Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

(Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Decisões que citam este artigo

2.465

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

366 TJRS · 345 TJPR · 317 TJSP · 279 TJMG · 245 TJRJ · 197 TJBA · 102 TJSC · 88 STJ
e mais 24 tribunais

79 TJGO · 70 TJMA · 68 TJMT · 49 TJPI · 48 TJCE · 38 TJRN · 37 TJPA · 25 TJES · 22 TJPE · 15 TRF3 · 11 TJSE · 10 TJMS · 10 TJAL · 9 TJDFT · 6 TRF5 · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJRR · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJTO

2248626-27.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 0043638-34.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0144064-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 Ver todos os 2.465 acórdãos
1.230

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

772 STJ · 113 TJSC · 81 STF · 77 TJBA · 39 TRF4 · 36 TJPR · 33 TJSP · 24 TJMA
e mais 8 tribunais

18 TRF1 · 11 TJAP · 7 TJCE · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TJMG · 1 TRF5

0011669-83.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0011670-68.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1144447STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 Ver todas as 1.230 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50