Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 56

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 56 Designação de audiência e afastamento cautelar

rubrica editorial

741 acórdãos e 340 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.

§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Decisões que citam este artigo

741

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

134 TJSP · 95 TJRJ · 59 TJBA · 46 TJPR · 44 TJMG · 44 TJRS · 44 TJPE · 39 TJGO
e mais 20 tribunais

38 TJSC · 27 STJ · 24 TJCE · 22 TJMT · 19 TJRN · 17 TJES · 15 TJPA · 13 TJPI · 10 TJMA · 9 STF · 8 TJSE · 7 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJPB · 5 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4

0144064-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 5017185-59.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0004750-70.2026.8.17.9480 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todos os 741 acórdãos
340

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 48 STF · 30 TJBA · 11 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJSC · 9 TJPE · 9 TJMA
e mais 7 tribunais

8 TJPR · 7 TJMG · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TRF2

REsp 2301054STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 RHC 252620STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 RHC 251587STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 340 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art56