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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção I - Da Investigação

Lei de Drogas

Art. 52 Relatório e remessa do inquérito

rubrica editorial

194 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:

I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.

Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:

I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;

II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 TJGO · 28 TJSP · 18 TJSC · 15 TJCE · 15 TJRS · 14 TJBA · 11 STJ · 11 TJMG
e mais 14 tribunais

11 TJRJ · 7 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJES · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJMA · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE

3024487-33.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 21/10/2026 8002380-06.2024.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 17/09/2026 0801108-82.2023.8.14.0091TJPA · 17/09/2026 Ver todos os 194 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 29 STF · 19 TJBA · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPR · 2 TJSC · 2 TRF1
e mais 1 tribunais

2 TRF4

HC 1143208STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1134800STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/10/2026 HC 1096273STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/10/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art52