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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

Lei de Drogas

Art. 48 Procedimento nos crimes de drogas

rubrica editorial

550 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

(Vide ADIN 3807)

§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Decisões que citam este artigo

550

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

122 TJSP · 66 TJCE · 43 TJPR · 42 TJMG · 32 TJRJ · 29 TJRS · 29 TJMA · 26 TJMS
e mais 18 tribunais

25 TJGO · 18 TJBA · 18 TJRN · 15 TJPE · 14 STJ · 13 TJDFT · 11 TJMT · 9 TJPB · 8 TJPA · 5 TJSC · 5 TJPI · 4 STF · 4 TRF3 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJTO · 1 TRF1

1500584-22.2026.8.26.0603 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0216007-67.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 12/11/2026 0287462-29.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 10/11/2026 Ver todos os 550 acórdãos
144

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 39 TJBA · 24 STF · 7 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE

5020514-28.2025.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 23/10/2026 HC 278425 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 19/10/2026 0026726-21.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 08/10/2026 Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art48