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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 47

114 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 15 TJPR · 13 TJMG · 10 TJSC · 9 TJRJ · 7 TJMT · 5 STJ · 2 TJDFT
e mais 10 tribunais

2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJGO

0038975-75.2021.8.13.0145 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 11/11/2026 1502910-34.2024.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 06/11/2026 0000389-60.2026.8.16.0031TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 114 acórdãos

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art47