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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 37 Colaboração como informante de grupo criminoso

rubrica editorial

10.470 acórdãos e 2.191 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 12,2% concederam ou deram provimento.

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,7%negaram provimento ou a ordem42
  • 2,0%não conheceram do recurso1
  • 12,2%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

10.470

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.953 TJRJ · 3.326 TJSP · 2.121 TJMG · 299 TJSC · 158 STJ · 115 TJPR · 111 TJRS · 64 TJGO
e mais 23 tribunais

58 TJES · 44 STF · 36 TRF3 · 32 TJMS · 25 TJMT · 22 TJCE · 13 TJBA · 13 TJMA · 12 TJPI · 11 TJPA · 11 TRF4 · 8 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TJMMG · 1 TJAL · 1 TJRO

1500784-21.2024.8.26.0111 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 5019608-07.2026.8.24.0045 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 12/11/2026 5000711-97.2026.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 10.470 acórdãos
2.191

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.551 STJ · 329 STF · 80 TJSP · 52 TRF4 · 46 TJBA · 36 TJPR · 21 TJSC · 20 TJMG
e mais 10 tribunais

20 TJRJ · 13 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

RHC 245153STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1114244STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1143766STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 2.191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art37