10.470 acórdãos e 2.191 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 49 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 2,0% não conheceram do recurso, 12,2% concederam ou deram provimento.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Colaboração como informante do tráfico de drogas editorial caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Como o STJ vem decidindo
49 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
58 TJES · 44 STF · 36 TRF3 · 32 TJMS · 25 TJMT · 22 TJCE · 13 TJBA · 13 TJMA · 12 TJPI · 11 TJPA · 11 TRF4 · 8 TJDFT · 6 TRF1 · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TJMMG · 1 TJAL · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
20 TJRJ · 13 TRF1 · 7 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art37