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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 39

378 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

378

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

256 TJSP · 34 TJPR · 29 TJGO · 12 TJRS · 9 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJMA · 6 STJ
e mais 10 tribunais

6 TJSC · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB

5014389-44.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026 0824200-66.2026.8.14.0000TJPA · 08/10/2026 0000156-13.2026.8.26.0572 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 25/09/2026 Ver todos os 378 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art39