2.081 acórdãos e 1.170 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.
Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
42 TJCE · 40 TRF4 · 38 TJPR · 37 TJMT · 27 TJPI · 26 TJMS · 21 TJPE · 21 TJES · 16 TJPA · 15 TJMG · 14 TJPB · 14 TRF5 · 11 TJDFT · 9 TRF1 · 8 STJ · 6 TJSE · 5 TJRN · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
- Art. 46
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art43