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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 43 Fixação e cálculo da multa

rubrica editorial

2.081 acórdãos e 1.170 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Decisões que citam este artigo

2.081

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

545 TJRS · 447 TJSP · 199 TJRJ · 195 TRF3 · 153 TJSC · 74 TJGO · 55 TJMA · 49 TJBA
e mais 23 tribunais

42 TJCE · 40 TRF4 · 38 TJPR · 37 TJMT · 27 TJPI · 26 TJMS · 21 TJPE · 21 TJES · 16 TJPA · 15 TJMG · 14 TJPB · 14 TRF5 · 11 TJDFT · 9 TRF1 · 8 STJ · 6 TJSE · 5 TJRN · 3 STF · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJAP

0008942-52.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 16/11/2026 0002998-13.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 0000754-67.2026.8.16.0079TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 Ver todos os 2.081 acórdãos
1.170

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

877 STJ · 144 STF · 47 TJSP · 27 TRF4 · 23 TJSC · 15 TJPR · 12 TJBA · 8 TJDFT
e mais 8 tribunais

6 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAP

HC 1143729STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1142944STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1117278STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 1.170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art43