37.168 acórdãos e 8.276 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,8% negaram provimento ou a ordem, 7,7% não conheceram do recurso, 11,5% concederam ou deram provimento.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
877 TRF3 · 853 TJPE · 842 TJRS · 548 TJRN · 522 TJMS · 473 STF · 467 TJPA · 416 TRF1 · 181 TJDFT · 87 TJBA · 82 TJGO · 69 TRF4 · 68 TJCE · 49 TJMA · 30 TJAM · 29 TJPB · 15 TRF5 · 12 TJRR · 11 TJPI · 4 TJAL · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
45 TJMG · 33 TJSC · 31 TJRS · 28 TJES · 27 TST · 24 TRF1 · 23 TJDFT · 9 TJMA · 4 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
- Art. 46
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44