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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 44 Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)

37.168 acórdãos e 8.276 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 80,8% negaram provimento ou a ordem, 7,7% não conheceram do recurso, 11,5% concederam ou deram provimento.

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 80,8%negaram provimento ou a ordem42
  • 7,7%não conheceram do recurso4
  • 11,5%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

37.168

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9.975 TJSP · 5.817 TJMG · 5.335 TJRJ · 3.366 TJPR · 2.832 STJ · 1.957 TJSC · 1.334 TJMT · 908 TJES
e mais 24 tribunais

877 TRF3 · 853 TJPE · 842 TJRS · 548 TJRN · 522 TJMS · 473 STF · 467 TJPA · 416 TRF1 · 181 TJDFT · 87 TJBA · 82 TJGO · 69 TRF4 · 68 TJCE · 49 TJMA · 30 TJAM · 29 TJPB · 15 TRF5 · 12 TJRR · 11 TJPI · 4 TJAL · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJAP

2241220-52.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 2234864-41.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 2248626-27.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 Ver todos os 37.168 acórdãos
8.276

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.721 STJ · 2.046 STF · 290 TJSP · 273 TJBA · 230 TRF4 · 200 TJPR · 165 TJPE · 125 TJRJ
e mais 11 tribunais

45 TJMG · 33 TJSC · 31 TJRS · 28 TJES · 27 TST · 24 TRF1 · 23 TJDFT · 9 TJMA · 4 TJCE · 1 TJGO · 1 TJAP

RHC 252445STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142131STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 5040535-23.2026.4.04.0000 Cautelar Inominada Criminal (Turma)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 Ver todas as 8.276 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44