3.049 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
80 TJDFT · 56 TJCE · 43 TJMS · 39 TJBA · 28 TRF3 · 28 TJMA · 25 TJGO · 23 STJ · 18 TJRN · 16 TJPB · 15 TJPA · 13 TJPI · 9 TJPE · 5 TJRR · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 46
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art45