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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 45 Inimputabilidade por dependência de droga

rubrica editorial

3.049 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Decisões que citam este artigo

3.049

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

797 TJRS · 465 TJPR · 436 TJMG · 402 TJSP · 213 TJSC · 122 TJES · 92 TJMT · 91 TJRJ
e mais 26 tribunais

80 TJDFT · 56 TJCE · 43 TJMS · 39 TJBA · 28 TRF3 · 28 TJMA · 25 TJGO · 23 STJ · 18 TJRN · 16 TJPB · 15 TJPA · 13 TJPI · 9 TJPE · 5 TJRR · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 STF · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJMMG

0022948-75.2025.8.16.0021TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 0006362-67.2024.8.17.2640 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0002507-63.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 Ver todos os 3.049 acórdãos
406

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

231 STJ · 50 STF · 39 TJBA · 32 TJPR · 25 TJDFT · 9 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 RHC 252575STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3374765STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 406 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art45