139.581 acórdãos e 69.293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.422 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
Como o STJ vem decidindo
1.422 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
3.662 STJ · 3.263 TJDFT · 2.907 TJMT · 2.824 TJBA · 2.721 TJCE · 2.665 TJES · 2.519 TRF4 · 2.385 TRF1 · 1.693 TJGO · 1.134 TJMA · 1.108 TJRN · 815 TJPE · 776 TJPI · 668 STF · 491 TJPB · 475 TRF5 · 317 TJPA · 292 TJRR · 236 TJAM · 212 TJSE · 155 TRF2 · 131 TJAL · 97 TJRO · 69 TJTO · 62 TRF6 · 37 TJAP · 11 TJMMG · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
785 TJSC · 475 TJMA · 392 TJES · 296 TJMG · 207 TJCE · 171 TJRS · 166 TJRJ · 133 TRF2 · 103 TJPE · 87 TJGO · 74 TJAP · 57 TRF6 · 50 TJPB · 6 TJAC · 4 TJPI · 3 TJAM · 2 TR4 · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40