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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 40 Causas de aumento de pena

139.581 acórdãos e 69.293 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.422 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 7,2% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Como o STJ vem decidindo

1.422 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,8%negaram provimento ou a ordem1.235
  • 7,2%não conheceram do recurso102
  • 5,8%concederam ou deram provimento82
  • 0,2%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

139.581

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29.169 TJSP · 27.053 TJRJ · 12.765 TJMG · 10.182 TJRS · 10.096 TJPR · 7.646 TRF3 · 6.556 TJSC · 4.386 TJMS
e mais 30 tribunais

3.662 STJ · 3.263 TJDFT · 2.907 TJMT · 2.824 TJBA · 2.721 TJCE · 2.665 TJES · 2.519 TRF4 · 2.385 TRF1 · 1.693 TJGO · 1.134 TJMA · 1.108 TJRN · 815 TJPE · 776 TJPI · 668 STF · 491 TJPB · 475 TRF5 · 317 TJPA · 292 TJRR · 236 TJAM · 212 TJSE · 155 TRF2 · 131 TJAL · 97 TJRO · 69 TJTO · 62 TRF6 · 37 TJAP · 11 TJMMG · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT5

0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 139.581 acórdãos
69.293

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

47.134 STJ · 8.650 STF · 2.423 TRF4 · 2.261 TJBA · 2.147 TJSP · 1.310 TJDFT · 1.217 TRF1 · 1.138 TJPR
e mais 19 tribunais

785 TJSC · 475 TJMA · 392 TJES · 296 TJMG · 207 TJCE · 171 TJRS · 166 TJRJ · 133 TRF2 · 103 TJPE · 87 TJGO · 74 TJAP · 57 TRF6 · 50 TJPB · 6 TJAC · 4 TJPI · 3 TJAM · 2 TR4 · 1 TRF5 · 1 TR3

0017983-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010502-31.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0165413-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 17/11/2026 Ver todas as 69.293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40