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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 35 Associação para o tráfico

152.646 acórdãos e 96.693 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.826 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,7% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

1.826 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,7%negaram provimento ou a ordem1.657
  • 6,1%não conheceram do recurso112
  • 3,0%concederam ou deram provimento54
  • 0,2%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

152.646

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

49.313 TJRJ · 19.091 TJSP · 10.304 TJPR · 10.004 TJMG · 9.725 TJSC · 7.804 TJRS · 6.250 TJCE · 4.843 TJBA
e mais 31 tribunais

4.372 STJ · 3.792 TJES · 3.659 TJMT · 3.563 TJGO · 3.113 TJRN · 2.446 TJMA · 1.887 TJMS · 1.877 TJPE · 1.855 TJPI · 1.526 TJPA · 1.272 TRF3 · 962 STF · 933 TRF1 · 712 TJPB · 656 TJDFT · 633 TJRR · 577 TJAM · 500 TRF4 · 280 TJSE · 226 TRF5 · 163 TJAL · 77 TJTO · 68 TRF2 · 62 TJAP · 49 TJRO · 39 TRF6 · 9 TJMMG · 1 TCEPR · 1 STM · 1 TRT20 · 1 TRT8

0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0003424-92.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1043174-54.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 152.646 acórdãos
96.693

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

61.591 STJ · 12.160 STF · 5.817 TJBA · 3.335 TRF4 · 2.423 TJSP · 2.212 TJMA · 2.164 TJPR · 1.257 TJSC
e mais 17 tribunais

961 TRF1 · 887 TJCE · 730 TJMG · 691 TJDFT · 647 TJES · 598 TJRJ · 562 TJPE · 230 TJGO · 130 TJRS · 100 TJPB · 84 TRF2 · 55 TJAP · 44 TRF6 · 8 TJPI · 3 TJAM · 3 TJAC · 1 TR4

0010020-19.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0163866-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 17/11/2026 5110891-52.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Divanenko · 17/11/2026 Ver todas as 96.693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35