Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 33

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 33 Tráfico de drogas

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 789.918 acórdãos e 394.639 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 11.804 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 6,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 4: execução suspensa (Resolução do Senado 5/2012, de 15/02/2012)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

(Vide ADI nº 4.274)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

(Vide Resolução nº 5, de 2012)

7 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

11.804 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,8%negaram provimento ou a ordem10.247
  • 7,0%não conheceram do recurso821
  • 6,1%concederam ou deram provimento724
  • 0,1%outros resultados12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

789.918

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

186.139 TJSP · 91.540 TJRJ · 89.826 TJMG · 73.387 TJPR · 54.730 TJRS · 48.997 TJSC · 33.842 STJ · 26.576 TJBA
e mais 39 tribunais

25.903 TJCE · 18.666 TJMT · 16.523 TJES · 14.610 TJGO · 13.814 TJMS · 12.630 TJDFT · 11.920 TJRN · 11.073 TRF3 · 9.972 TJPE · 9.501 TJMA · 8.642 TJPA · 6.707 TJPI · 4.282 STF · 3.377 TRF4 · 3.116 TRF1 · 2.871 TJRR · 2.783 TJAM · 2.684 TJPB · 1.984 TJSE · 1.351 TJAL · 734 TRF5 · 508 TJRO · 449 TJTO · 363 TJAP · 249 TRF2 · 96 TRF6 · 23 TJMMG · 13 TR3 · 9 STM · 7 TRT3 · 7 TRT7 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT20 · 1 TRT8

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0005535-58.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 789.918 acórdãos
394.639

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

236.606 STJ · 41.544 STF · 31.600 TJBA · 23.969 TST · 12.686 TJSP · 10.490 TJPR · 7.939 TJMA · 5.285 TRF4
e mais 21 tribunais

5.121 TJDFT · 4.725 TJSC · 2.745 TJMG · 2.367 TJCE · 1.937 TJES · 1.775 TRF1 · 1.586 TJPE · 1.090 TJRJ · 1.034 TJRS · 964 TJGO · 405 TJPB · 385 TJAP · 238 TRF2 · 80 TRF6 · 29 TJAC · 22 TJPI · 7 TJAM · 4 TRF5 · 3 TR4 · 2 TR3 · 1 TJMMG

0017983-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010502-31.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0008544-49.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 394.639 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS CRIMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33