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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei de Drogas

Art. 32

Redação atual dada pela Lei 12.961/2014. 91 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.961/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2014 Lei 12.961/2014alterado. Publicada em 07/04/2014. Texto oficial

Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

(Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 2º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

§ 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

21 TJRS · 20 TJMA · 12 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJBA
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJAP

2208955-94.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 06/10/2026 2206667-76.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 30/09/2026 REsp 2262205 AgRg no REspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/08/2026 Ver todos os 91 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 6 STF · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

RHC 243521STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3272197STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/06/2026 2033738-37.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 12/02/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art32