98 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
- Art. 32
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art31