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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei de Drogas

Art. 31 Licença para atividades com drogas

rubrica editorial

98 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 25 TJPR · 13 TJMG · 5 TRF6 · 4 STJ · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

2218444-58.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 10/11/2026 0011614-67.2026.8.16.0196TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 0028059-27.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 20/10/2026 Ver todos os 98 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 10 STF · 6 TRF4 · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

RHC 251228STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 REsp 2208550STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2277769STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art31