3.275 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
87 TJMA · 62 TJBA · 60 TJGO · 59 TJMS · 50 TJPI · 38 TJPE · 37 STJ · 35 TJDFT · 34 TJES · 23 TJPA · 20 TJSE · 13 TJRN · 12 TJAL · 11 TRF4 · 9 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TJRO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJPR · 6 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art30