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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Lei de Drogas

Art. 30

3.275 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Decisões que citam este artigo

3.275

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

669 TJMG · 636 TJRS · 505 TJSP · 261 TJRJ · 213 TJSC · 171 TJMT · 126 TJCE · 122 TJPR
e mais 22 tribunais

87 TJMA · 62 TJBA · 60 TJGO · 59 TJMS · 50 TJPI · 38 TJPE · 37 STJ · 35 TJDFT · 34 TJES · 23 TJPA · 20 TJSE · 13 TJRN · 12 TJAL · 11 TRF4 · 9 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJAM · 4 TRF3 · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TJRO · 1 TRF2

1500473-58.2023.8.26.0598 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 1500891-39.2024.8.26.0540 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 16/11/2026 0009724-03.2024.8.17.8226 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 3.275 acórdãos
651

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

339 STJ · 85 TJBA · 66 TJRS · 48 STF · 27 TJSC · 22 TJSP · 18 TJES · 12 TJMG
e mais 10 tribunais

9 TJPR · 6 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3

HC 1139176STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0001148-18.2024.8.17.3280 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 27/10/2026 0000302-78.2023.8.17.2910 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 27/10/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art30