Incluído pela Lei 13.840/2019. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - avaliação médica prévia;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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