Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 23

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção IV

Lei de Drogas

Art. 23

Incluído pela Lei 15.581/2025. 79 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.581/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 Lei 15.581/2025incluído.

Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Parágrafo único. Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.581, de 2025)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJAL, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJAL · 11 TJMG · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJRJ · 6 TJES · 4 TJSP · 2 TJPR
e mais 12 tribunais

2 TJTO · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2

5000118-09.2025.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 09/10/2026 5001480-42.2025.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 24/07/2026 0002579-70.2024.8.27.2743 Apelação CívelTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 15/07/2026 Ver todos os 79 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art23