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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção V

Lei de Drogas

Art. 25

41 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMS
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO

2223467-82.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 29/10/2026 0092901-11.2025.8.19.0000 AGRAVOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 23/07/2026 0004156-22.2021.8.16.0148TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 23/05/2026 Ver todos os 41 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art25