28 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art24