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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção V

Lei de Drogas

Art. 24

28 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5 TJPR · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF3

0003707-29.2022.8.16.0019TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 18/06/2026 0111108-56.2022.8.13.0024 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 22/04/2026 0011879-71.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 09/04/2026 Ver todos os 28 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art24