Incluído pela Lei 13.840/2019. 341 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;
VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
VII - estímulo à capacitação técnica e profissional;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJRN · 7 TRF3 · 6 TJRS · 5 STF · 5 TJMS · 5 TJMT · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art22