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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção V

Lei de Drogas

Art. 26 Atenção à saúde do preso usuário

rubrica editorial

78 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 12 TJSC · 9 TJPR · 6 TJRS · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJDFT
e mais 10 tribunais

3 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJSE

AGRHC 1092705 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/10/2026 4000383-23.2026.8.16.0083TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/10/2026 5004771-31.2025.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art26