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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Lei de Drogas

Art. 28 Porte de droga para consumo pessoal

173.040 acórdãos e 53.853 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.479 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,9% negaram provimento ou a ordem, 6,4% não conheceram do recurso, 9,5% concederam ou deram provimento.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Como o STJ vem decidindo

1.479 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 83,9%negaram provimento ou a ordem1.241
  • 6,4%não conheceram do recurso94
  • 9,5%concederam ou deram provimento140
  • 0,3%outros resultados4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

173.040

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

49.223 TJSP · 28.749 TJMG · 14.642 TJRS · 14.424 TJPR · 11.684 TJRJ · 10.975 TJSC · 5.955 TJMT · 4.591 TJCE
e mais 33 tribunais

4.288 TJDFT · 3.927 TJBA · 3.685 TJES · 2.923 TJMS · 2.821 TJGO · 2.603 TJMA · 2.424 STJ · 1.871 TJRN · 1.622 TJPI · 1.613 TJPE · 1.285 TJPA · 779 TJPB · 510 TJAM · 498 TJSE · 426 TJRR · 319 TJTO · 274 STF · 168 TRF3 · 156 TJAL · 151 TRF4 · 129 TJRO · 120 TJAP · 101 TRF1 · 40 TRF5 · 39 TRF2 · 8 STM · 4 TRF6 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 2 TR3 · 2 TRT18 · 1 TR4 · 1 TRT8

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000601-23.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 173.040 acórdãos
53.853

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

30.254 STJ · 5.709 TJBA · 5.338 TJRS · 4.082 STF · 2.012 TJPR · 1.937 TJSP · 1.643 TJDFT · 712 TJMG
e mais 18 tribunais

557 TJSC · 464 TJMA · 254 TJCE · 194 TRF4 · 177 TJES · 132 TJAP · 122 TJPE · 88 TJGO · 48 TJPB · 45 TJRJ · 38 TRF1 · 18 TRF2 · 14 TRF6 · 6 TST · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJAC · 1 TR3

0017983-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0008544-49.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0005193-10.2026.8.16.0116TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 53.853 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28