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TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Lei de Drogas

Art. 29 Fixação de dias-multa e valores

rubrica editorial

118 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.

Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 22 TJRJ · 12 TJPR · 9 TJRS · 8 STJ · 6 TJMA · 5 TJGO · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE

1509462-18.2025.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 01/10/2026 0001250-21.2023.8.19.0014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 29/09/2026 5000343-85.2025.4.03.6119 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 19/08/2026 Ver todos os 118 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art29