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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 34

5.727 acórdãos e 4.276 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 117 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,3% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

117 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,3%negaram provimento ou a ordem108
  • 4,3%não conheceram do recurso5
  • 3,4%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.727

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.899 TJSP · 731 TJRJ · 530 TJMG · 352 STJ · 318 TJPR · 309 TJRS · 242 TJSC · 187 TJGO
e mais 26 tribunais

145 TJES · 129 TJCE · 99 TJMS · 94 TJMA · 90 TJBA · 77 STF · 67 TJMT · 62 TRF3 · 57 TRF1 · 51 TJRN · 46 TJPI · 42 TJDFT · 42 TJPE · 41 TJPA · 29 TJRR · 20 TRF4 · 20 TJPB · 11 TJAM · 10 TRF5 · 8 TJSE · 6 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TJTO · 2 TJAP

1504331-77.2025.8.26.0388 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Vico Mañas · 17/11/2026 0152143-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 1509047-80.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 Ver todos os 5.727 acórdãos
4.276

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.877 STJ · 702 STF · 207 TJBA · 131 TJSP · 117 TJPR · 44 TRF4 · 40 TJDFT · 32 TJSC
e mais 12 tribunais

25 TJMA · 18 TJES · 17 TRF1 · 14 TJPE · 13 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJGO · 6 TJCE · 6 TJRS · 3 TJPB · 1 TRF6 · 1 TRF2

HC 1144771STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3258134STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/11/2026 0015245-29.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 4.276 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34