5.727 acórdãos e 4.276 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 117 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,3% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualqu... caput · reclusão de 3 anos a 10 anos
Como o STJ vem decidindo
117 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
145 TJES · 129 TJCE · 99 TJMS · 94 TJMA · 90 TJBA · 77 STF · 67 TJMT · 62 TRF3 · 57 TRF1 · 51 TJRN · 46 TJPI · 42 TJDFT · 42 TJPE · 41 TJPA · 29 TJRR · 20 TRF4 · 20 TJPB · 11 TJAM · 10 TRF5 · 8 TJSE · 6 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TJTO · 2 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
25 TJMA · 18 TJES · 17 TRF1 · 14 TJPE · 13 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJGO · 6 TJCE · 6 TJRS · 3 TJPB · 1 TRF6 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34