940 acórdãos e 1.190 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Financiamento ou custeio de tráfico de drogas editorial caput · reclusão de 8 anos a 20 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
31 TJMG · 31 TJRS · 28 TRF3 · 26 TRF5 · 25 TJSC · 18 TJMA · 15 TJMT · 14 TJCE · 11 TJPE · 11 TJPI · 11 TJES · 11 TRF4 · 10 TJPA · 9 TJMS · 7 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJES · 8 TJSC · 8 TJSP · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art36