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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 36 Financiamento de tráfico de drogas

rubrica editorial

940 acórdãos e 1.190 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

940

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

218 TJSP · 118 TJPR · 77 STJ · 71 TRF1 · 60 TJRJ · 47 STF · 44 TJGO · 36 TJBA
e mais 21 tribunais

31 TJMG · 31 TJRS · 28 TRF3 · 26 TRF5 · 25 TJSC · 18 TJMA · 15 TJMT · 14 TJCE · 11 TJPE · 11 TJPI · 11 TJES · 11 TRF4 · 10 TJPA · 9 TJMS · 7 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TRF6 · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF2

0152143-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 1045993-61.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 03/11/2026 0736794-04.2023.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 29/10/2026 Ver todos os 940 acórdãos
1.190

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

722 STJ · 219 STF · 102 TRF1 · 43 TJPR · 21 TJBA · 16 TRF4 · 15 TJMA · 9 TJDFT
e mais 9 tribunais

9 TJES · 8 TJSC · 8 TJSP · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TRF6 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG

HC 1143993STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 REsp 2280185STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3208485STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 Ver todas as 1.190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art36