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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 42 Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)

123.934 acórdãos e 62.978 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.834 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 5,3% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Como o STJ vem decidindo

1.834 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,8%negaram provimento ou a ordem1.591
  • 5,3%não conheceram do recurso98
  • 7,9%concederam ou deram provimento145

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

123.934

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

27.263 TJSP · 16.388 TJMG · 10.789 TJRS · 10.102 STJ · 8.544 TJPR · 8.226 TJRJ · 6.323 TJSC · 4.210 TJES
e mais 28 tribunais

3.933 TJMS · 3.438 TRF3 · 3.347 TJMT · 3.147 TJCE · 3.004 TJDFT · 2.848 TJBA · 1.841 TJGO · 1.773 TJMA · 1.491 TJPE · 1.259 TJPI · 871 TRF4 · 787 TJPA · 744 TRF1 · 729 TJRN · 657 TJPB · 528 STF · 445 TJAM · 307 TJRR · 267 TJAL · 255 TJSE · 115 TJRO · 96 TRF5 · 77 TJAP · 60 TRF2 · 50 TJTO · 16 TRF6 · 3 TJMMG · 1 TR3

0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0005535-58.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0010833-50.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 123.934 acórdãos
62.978

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

48.817 STJ · 5.662 STF · 2.158 TJBA · 1.932 TJPR · 1.212 TJSP · 1.191 TJDFT · 1.035 TRF4 · 245 TJSC
e mais 17 tribunais

159 TRF1 · 143 TJMA · 66 TJES · 63 TJPE · 57 TJPB · 57 TJAP · 47 TJCE · 45 TRF2 · 32 TJRS · 16 TJGO · 15 TJMG · 9 TJRJ · 7 TRF6 · 5 TST · 3 TJAC · 1 TJAM · 1 TRF5

0012274-42.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0027044-08.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010754-33.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 62.978 decisões monocráticas

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