123.934 acórdãos e 62.978 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.834 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,8% negaram provimento ou a ordem, 5,3% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Como o STJ vem decidindo
1.834 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
3.933 TJMS · 3.438 TRF3 · 3.347 TJMT · 3.147 TJCE · 3.004 TJDFT · 2.848 TJBA · 1.841 TJGO · 1.773 TJMA · 1.491 TJPE · 1.259 TJPI · 871 TRF4 · 787 TJPA · 744 TRF1 · 729 TJRN · 657 TJPB · 528 STF · 445 TJAM · 307 TJRR · 267 TJAL · 255 TJSE · 115 TJRO · 96 TRF5 · 77 TJAP · 60 TRF2 · 50 TJTO · 16 TRF6 · 3 TJMMG · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
159 TRF1 · 143 TJMA · 66 TJES · 63 TJPE · 57 TJPB · 57 TJAP · 47 TJCE · 45 TRF2 · 32 TJRS · 16 TJGO · 15 TJMG · 9 TJRJ · 7 TRF6 · 5 TST · 3 TJAC · 1 TJAM · 1 TRF5
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
- Art. 46
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42