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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 46

3.552 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Decisões que citam este artigo

3.552

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

668 TJRS · 651 TJSP · 537 TJPR · 412 TJMG · 205 TJSC · 195 TJMS · 151 TJES · 122 TJMT
e mais 25 tribunais

107 TJRJ · 69 TJCE · 66 TJRN · 57 TJDFT · 49 STJ · 46 TJMA · 43 TRF3 · 41 TJGO · 28 TJBA · 20 TJPI · 15 TJPA · 12 TJPB · 8 TJRR · 7 TJPE · 7 TRF1 · 6 TJAM · 6 TRF4 · 5 TJAL · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRF2 · 1 TJAP

3000861-66.2013.8.26.0587 Apelação CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 16/11/2026 1540020-47.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 16/11/2026 0022948-75.2025.8.16.0021TJPR, Rel. rotoli de macedo · 14/11/2026 Ver todos os 3.552 acórdãos
713

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

468 STJ · 74 STF · 62 TJBA · 42 TJPR · 26 TJSP · 18 TJDFT · 7 TJRS · 4 TJSC
e mais 4 tribunais

4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 1 TJPE

AREsp 3347394STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252575STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 RHC 234527STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 Ver todas as 713 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art46