3.552 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
107 TJRJ · 69 TJCE · 66 TJRN · 57 TJDFT · 49 STJ · 46 TJMA · 43 TRF3 · 41 TJGO · 28 TJBA · 20 TJPI · 15 TJPA · 12 TJPB · 8 TJRR · 7 TJPE · 7 TRF1 · 6 TJAM · 6 TRF4 · 5 TJAL · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TJRO · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art46