3.775 acórdãos e 1.645 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 101 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 6,9% concederam ou deram provimento.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Como o STJ vem decidindo
101 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
124 TJES · 103 TJRS · 74 TJMS · 68 TJCE · 63 TJPE · 60 TJGO · 59 TRF1 · 56 TJDFT · 42 TJBA · 35 TJSE · 32 TRF4 · 29 TJMA · 25 TJAM · 23 TJRN · 21 STF · 19 TJRR · 18 TJPB · 14 TJPA · 11 TJPI · 9 TJAP · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 4 TJAL · 3 TJRO · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJSC · 5 TJRS · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
- Art. 43: Fixação e cálculo da multa
- Art. 44: Vedações (fiança, sursis, graça e conversão)
- Art. 45: Inimputabilidade por dependência de droga
- Art. 46
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41