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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO II - DOS CRIMES

Lei de Drogas

Art. 41 Colaboração premiada

rubrica editorial

3.775 acórdãos e 1.645 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 101 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,1% negaram provimento ou a ordem, 5,0% não conheceram do recurso, 6,9% concederam ou deram provimento.

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Como o STJ vem decidindo

101 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,1%negaram provimento ou a ordem89
  • 5,0%não conheceram do recurso5
  • 6,9%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.775

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

837 TJSP · 526 TJRJ · 368 TJPR · 346 TJMG · 265 TRF3 · 221 TJSC · 178 STJ · 125 TJMT
e mais 25 tribunais

124 TJES · 103 TJRS · 74 TJMS · 68 TJCE · 63 TJPE · 60 TJGO · 59 TRF1 · 56 TJDFT · 42 TJBA · 35 TJSE · 32 TRF4 · 29 TJMA · 25 TJAM · 23 TJRN · 21 STF · 19 TJRR · 18 TJPB · 14 TJPA · 11 TJPI · 9 TJAP · 8 TRF5 · 8 TRF2 · 4 TJAL · 3 TJRO · 1 TJTO

0001507-04.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 12/11/2026 2218855-04.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Xavier de Souza · 12/11/2026 5069759-83.2025.8.13.0702 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos · 11/11/2026 Ver todos os 3.775 acórdãos
1.645

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.201 STJ · 151 STF · 119 TJBA · 37 TJPR · 32 TJSP · 25 TJDFT · 24 TRF4 · 14 TJCE
e mais 13 tribunais

10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJSC · 5 TJRS · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3369003STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1139218STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 1.645 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41