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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 58 Prolação da sentença

rubrica editorial

Revogado pela Lei 12.961/2014. 149 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.961/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2014 Lei 12.961/2014revogado. Publicada em 07/04/2014. Texto oficial

Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 18 TJRS · 16 TJMG · 11 TJBA · 11 TJMA · 10 TJGO · 8 STJ · 7 TJSC
e mais 11 tribunais

5 STF · 5 TJSP · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJMS

3033140-24.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto · 10/11/2026 5015739-21.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 21/10/2026 0801152-70.2025.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 29/09/2026 Ver todos os 149 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 11 STF · 11 TJBA · 4 TJMG · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5177006-61.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) KÁRIN EMMERICH · 11/11/2026 RHC 246235STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 1138242STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art58