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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 55 Defesa prévia do acusado

rubrica editorial

3.010 acórdãos e 1.423 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Decisões que citam este artigo

3.010

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

676 TJSP · 371 TJRJ · 269 TJRS · 268 TJBA · 202 TJGO · 173 STJ · 157 TJMG · 111 TJPR
e mais 25 tribunais

110 TJSC · 101 TJMT · 59 TJPI · 58 TRF3 · 57 TJMA · 56 TJPA · 54 TJES · 52 TJPE · 38 STF · 33 TJRN · 25 TRF1 · 22 TJSE · 21 TJCE · 20 TJPB · 19 TJDFT · 14 TJMS · 9 TRF4 · 9 TRF5 · 7 TJTO · 6 TJAL · 6 TJAM · 3 TJRR · 2 TJAP · 1 TJRO · 1 TRF6

1509047-80.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 1500661-43.2024.8.26.0557 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno · 13/11/2026 5017185-59.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 3.010 acórdãos
1.423

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

805 STJ · 200 STF · 123 TJBA · 52 TRF4 · 35 TJSP · 35 TRF1 · 34 TJMA · 30 TJSC
e mais 13 tribunais

25 TJPR · 17 TJMG · 13 TJPE · 12 TJDFT · 10 TJPB · 9 TJGO · 6 TJRS · 6 TRF2 · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TRF6

5110254-04.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 15/11/2026 5109215-69.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 HC 1142254STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 Ver todas as 1.423 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art55