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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 57 Sustentação oral e esclarecimento de fatos

rubrica editorial

1.176 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Decisões que citam este artigo

1.176

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

337 TJMG · 237 TJRJ · 178 TJSP · 97 STJ · 69 TJSC · 58 TJES · 33 TJPE · 25 TJPR
e mais 16 tribunais

24 TJRS · 21 TJMT · 21 TRF3 · 16 STF · 12 TJAM · 11 TJPA · 8 TJMS · 6 TJDFT · 5 TJRN · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TRF5

0004735-26.2024.8.17.5001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 29/10/2026 0003429-56.2023.8.17.5001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 08/10/2026 0001785-49.2021.8.17.5001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 07/10/2026 Ver todos os 1.176 acórdãos
302

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 67 STF · 52 TJBA · 13 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP

2246264-52.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 07/10/2026 HC 1117670STJ, Rel. Og Fernandes · 30/09/2026 RvCr 6117STJ, Rel. Og Fernandes · 01/09/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art57