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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal

Lei de Drogas

Art. 54 Providências iniciais do Ministério Público

rubrica editorial

724 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

I - requerer o arquivamento;

II - requisitar as diligências que entender necessárias;

III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

132 TJGO · 129 TJBA · 113 TJSP · 53 TJRS · 48 TJRJ · 47 TJSC · 27 TJMT · 25 TJPR
e mais 19 tribunais

22 TJES · 20 TJPI · 13 TJPE · 13 TJMA · 9 TJCE · 9 TRF3 · 8 STJ · 8 TJMS · 7 STF · 7 TJMG · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJPA · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE

5000838-02.2026.8.08.9101 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 1046136-50.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 10/11/2026 1505060-55.2026.8.26.0425 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 06/11/2026 Ver todos os 724 acórdãos
243

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 25 STF · 21 TJBA · 16 TJPR · 15 TJMA · 14 TRF4 · 10 TJMG · 10 TJSP
e mais 7 tribunais

6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJGO · 1 TRF2

HC 1142428STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1117344STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1139978STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 243 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art54