724 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TJES · 20 TJPI · 13 TJPE · 13 TJMA · 9 TJCE · 9 TRF3 · 8 STJ · 8 TJMS · 7 STF · 7 TJMG · 7 TJRN · 6 TJDFT · 6 TJPA · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJGO · 1 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL
- Art. 48: Procedimento nos crimes de drogas
- Art. 49: Proteção de colaboradores e testemunhas
- Art. 50: Comunicação e providências na prisão em flagrante
- Art. 50-A: Destruição de drogas sem flagrante
- Art. 51: Prazos do inquérito policial
- Art. 52: Relatório e remessa do inquérito
- Art. 53: Procedimentos investigatórios especiais
- Art. 55: Defesa prévia do acusado
- Art. 56: Designação de audiência e afastamento cautelar
- Art. 57: Sustentação oral e esclarecimento de fatos
- Art. 58: Prolação da sentença
- Art. 59: Apelação com recolhimento à prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art54