387 acórdãos e 408 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
18 TJMT · 14 TJRN · 12 TJBA · 9 TJDFT · 8 TRF3 · 6 TJES · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRO · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRS · 3 TRF6 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL
- Art. 48: Procedimento nos crimes de drogas
- Art. 49: Proteção de colaboradores e testemunhas
- Art. 50: Comunicação e providências na prisão em flagrante
- Art. 50-A: Destruição de drogas sem flagrante
- Art. 51: Prazos do inquérito policial
- Art. 52: Relatório e remessa do inquérito
- Art. 54: Providências iniciais do Ministério Público
- Art. 55: Defesa prévia do acusado
- Art. 56: Designação de audiência e afastamento cautelar
- Art. 57: Sustentação oral e esclarecimento de fatos
- Art. 58: Prolação da sentença
- Art. 59: Apelação com recolhimento à prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art53