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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção I - Da Investigação

Lei de Drogas

Art. 53 Procedimentos investigatórios especiais

rubrica editorial

387 acórdãos e 408 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 63 TJRS · 31 TJMG · 31 TJGO · 29 STJ · 24 TJSC · 22 TJRJ · 19 TJPR
e mais 20 tribunais

18 TJMT · 14 TJRN · 12 TJBA · 9 TJDFT · 8 TRF3 · 6 TJES · 4 TJPI · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRO · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

1422833-12.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto · 06/11/2026 0004673-17.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/10/2026 1500366-76.2026.8.26.0608 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 22/10/2026 Ver todos os 387 acórdãos
408

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

296 STJ · 33 STF · 29 TRF4 · 14 TJBA · 9 TJPR · 8 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJSP
e mais 7 tribunais

3 TJRS · 3 TRF6 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3390209STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3005691STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 AREsp 3389914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 408 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art53