1.147 acórdãos e 546 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
33 TJPR · 32 TJRN · 30 TJMG · 28 TJRJ · 28 TJMS · 25 TJES · 18 TJPE · 15 TJCE · 14 TJPA · 14 TRF3 · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 12 TJSE · 8 STJ · 7 TRF1 · 7 TJPB · 5 TJAM · 3 STF · 3 TJRR · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
19 TJMG · 11 TJPE · 11 TJGO · 9 TJSP · 5 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL
- Art. 48: Procedimento nos crimes de drogas
- Art. 49: Proteção de colaboradores e testemunhas
- Art. 50: Comunicação e providências na prisão em flagrante
- Art. 50-A: Destruição de drogas sem flagrante
- Art. 52: Relatório e remessa do inquérito
- Art. 53: Procedimentos investigatórios especiais
- Art. 54: Providências iniciais do Ministério Público
- Art. 55: Defesa prévia do acusado
- Art. 56: Designação de audiência e afastamento cautelar
- Art. 57: Sustentação oral e esclarecimento de fatos
- Art. 58: Prolação da sentença
- Art. 59: Apelação com recolhimento à prisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art51