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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção I - Da Investigação

Lei de Drogas

Art. 51 Prazos do inquérito policial

rubrica editorial

1.147 acórdãos e 546 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Decisões que citam este artigo

1.147

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

209 TJGO · 162 TJBA · 160 TJRS · 81 TJSP · 68 TJSC · 60 TJMT · 47 TJPI · 45 TJMA
e mais 23 tribunais

33 TJPR · 32 TJRN · 30 TJMG · 28 TJRJ · 28 TJMS · 25 TJES · 18 TJPE · 15 TJCE · 14 TJPA · 14 TRF3 · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 12 TJSE · 8 STJ · 7 TRF1 · 7 TJPB · 5 TJAM · 3 STF · 3 TJRR · 3 TRF5 · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO

2225484-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 13/11/2026 2239425-11.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 12/11/2026 3027659-80.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 11/11/2026 Ver todos os 1.147 acórdãos
546

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

226 STJ · 74 TRF4 · 54 TJMA · 31 TJSC · 29 TJBA · 26 STF · 23 TRF1 · 20 TJPR
e mais 10 tribunais

19 TJMG · 11 TJPE · 11 TJGO · 9 TJSP · 5 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF2

HC 1142428STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1144065STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1117344STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 546 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art51