Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 49

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

Lei de Drogas

Art. 49 Proteção de colaboradores e testemunhas

rubrica editorial

45 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 7 TJPR · 6 TJRS · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJMS · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1080867STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 01/10/2026 5140947-83.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 27/08/2026 1445002-64.2021.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 20/08/2026 Ver todos os 45 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 4 STF · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TRF1
REsp 2223484STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/02/2026 HC 1058775STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 17/12/2025 HC 1033046STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/12/2025 Ver todas as 28 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art49