Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Drogas
  4. Art. 50-A

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção I - Da Investigação

Lei de Drogas

Art. 50-A Destruição de drogas sem flagrante

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.840/2019. 106 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019alterado. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

(Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJRS · 17 TJSP · 17 TJPI · 12 TJPR · 8 TJBA · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 5 TJGO
e mais 11 tribunais

3 TJMG · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1

0854589-27.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 29/10/2026 0844549-80.2025.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 29/10/2026 0284958-50.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 27/10/2026 Ver todos os 106 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50-A