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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 63-D

Incluído pela Lei 13.886/2019. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.886/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial

Art. 63-D. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63-D