Incluído pela Lei 13.886/2019. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
Art. 63-D. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5013530-56.2018.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 11/03/2026decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5013530-56.2018.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/08/2026 5038273-76.2021.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Salise Monteiro Sanchotene · 17/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
- Art. 60: Apreensão e medidas assecuratórias
- Art. 60-A: Conversão e destinação de moeda estrangeira
- Art. 61: Utilização de bens apreendidos
- Art. 62
- Art. 62-A: Depósito de valores apreendidos
- Art. 63
- Art. 63-A: Restituição condicionada ao comparecimento
- Art. 63-B: Liberação de bens apreendidos
- Art. 63-C: Destinação de bens apreendidos
- Art. 63-E
- Art. 63-F: Perda de bens por desproporção patrimonial
- Art. 64: Convênios para programas sobre drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63-D