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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 61 Utilização de bens apreendidos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.322/2022. 969 acórdãos e 358 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019 2019alterado · Lei 13.886/2019 2022alterado · Lei 14.322/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/04/2022 Lei 14.322/2022alterado. Publicada em 07/04/2022. Texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído, alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.

(Redação dada pela Lei nº 14.322, de 2022)

§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

§ 6º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 7º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 8º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

§ 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Decisões que citam este artigo

969

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

203 TJSP · 124 TJRS · 121 TJPR · 64 TJGO · 59 TRF4 · 58 TJSC · 54 TJBA · 44 TJRJ
e mais 24 tribunais

34 TJMG · 34 TJMT · 19 TJDFT · 19 TJMS · 19 TRF3 · 18 STJ · 16 TJMA · 14 TJPI · 11 TJCE · 11 TRF1 · 10 TRF5 · 8 TJPB · 6 TJPE · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJES · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TR5

5000902-40.2026.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 17/11/2026 0002984-16.2026.8.16.0101TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 0000339-30.2026.8.26.0395 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 969 acórdãos
358

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

162 STJ · 94 TRF4 · 17 TJPR · 15 TJDFT · 14 STF · 14 TJBA · 13 TJSP · 9 TJSC
e mais 10 tribunais

7 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3331445STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5026977-33.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 358 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art61