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TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Lei de Drogas

Art. 63-E

Incluído pela Lei 13.886/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.886/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.886/2019incluído. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial

Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores.

(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63-E