Art. 16

Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não
preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação
para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos
previstos no art. 8º.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)