CAPíTULO V
Art. 17
Última alteração pela Lei 6.458. 437 acórdãos e 282 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos
avalistas.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
avalistas.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.458
Decisões que citam este artigo
437
acórdãos de 21 tribunais
TJDFT 182 · TJSP 65 · TJRS 39 · TJMG 23 · TJSC 22 · TJPR 19 · TJRN 15 · TJPE 12 · TJMT 12 · TJGO 11 · TJRJ 7 · TJBA 5 e outros
202 0736183-49.2026.8.07.0000TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 27/10/2026
Apelação 0300647-49.2016.8.24.0055TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 22/10/2026
Decisão 0858593-21.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
282
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJDFT 182 · STJ 38 · TJRS 16 · TJPR 11 · TJSP 10 · TJRJ 6 · TJES 6 · TJMA 5 · TJGO 3 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Decisão 0075168-79.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2026
202 0737521-58.2026.8.07.0000TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5013150-28.2023.8.08.0011TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.