Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei da Duplicata
  4. Art. 18

CAPíTULO V

Última alteração pela Lei 6.458. 1.819 acórdãos e 500 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
l -
contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento
do título;
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
ll
- contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
Ill
- de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja
sido efetuado o pagamento do título.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados,
sem observância da ordem em que figurem no título.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)
§ 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 6.458

Decisões que citam este artigo

1.819

acórdãos de 31 tribunais

TJPR 310 · TJSP 305 · TJSC 202 · TJDFT 193 · TJRS 147 · TJMG 131 · TJGO 116 · TJRJ 67 · TJMT 58 · TJBA 50 · TJPA 34 · TJCE 32 e outros
Apelação Cível 0240595-46.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2096837-78.2026.8.26.0000TJSP, Rodolfo Pellizari, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0017379-15.2017.8.08.0048TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 10/11/2026
500

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 116 · TJPR 104 · TJSC 77 · TJDFT 54 · TJGO 45 · TJBA 25 · TJRS 23 · TJCE 17 · TJRJ 14 · TJSP 9 · TJMA 6 · TJPE 4 e outros
REsp REsp 2296830STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3350154STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3344339STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.