Art. 19

Art . 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o
vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.
§ 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronològicamente, tôdas as
duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data
de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas;
prorrogações e outras circunstâncias necessárias.
§ 2º Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos.
§ 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado,
desde que os requesitos dêste artigo sejam observados.