Art. 20

Art. 20. Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
I - as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades
civis que se dediquem à prestação de serviços; e (Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)
II - o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o
inciso
I do caput
do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
.
(Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)
§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.
§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.
§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as
disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil,
constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer
documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a
autorizou.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 436,
de 27.1.1969)