CAPíTULO VII - Das Duplicatas de Prestação de Serviços
Art. 21
67 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por
motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 12 · TJSC 6 · TJRJ 6 · TJRS 5 · TJPR 5 · TJES 5 · TJMG 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJGO 3 e outros
Apelação Cível 0477777-68.2011.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0452176-60.2011.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1015691-19.2021.8.11.0002TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 20/10/2026
53
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 27 · TJBA 8 · TJPR 8 · TJCE 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Decisão 0033882-58.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0269236-10.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 27/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.