Art. 22

Art . 22. Equiparam-se às entidades constantes do art. 20, para os efeitos da presente
Lei, ressalvado o disposto no Capítulo VI, os profissionais liberais e os que prestam
serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$100,00 (cem
cruzeiros novos).
§ 1º Nos casos dêste artigo, o credor enviará ao devedor fatura ou conta que mencione
a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo
contratual que deu origem aos serviços executados.
§ 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Títulos e Documentos, será ela
remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º.
§ 3º O não pagamento da fatura ou conta no prazo nela fixado autorizará o credor a
levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente.
§ 4º - O instrumento do protesto,
elaborado com as cautelas do art. 14, discriminando a fatura ou conta original ou a
certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente
processo de execução na forma prescrita nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)