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17 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art1