17 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
7 TJRJ · 3 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES
2035604-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga · 25/03/2026
5000494-57.2025.8.24.0582 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 09/12/2025
5005763-12.2024.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 01/10/2025
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e mais 1 tribunais
1 TRF1
20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
13 STJ · 5 TRF4 · 1 STF · 1 TJPR
REsp 1550252STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/03/2026
HC 1074794STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026
AREsp 3083784STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521!art1